Author: Tribunal Superior do Trabalho
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fl.         
PROC. Nº TST-RR-441152/98.5

A C Ó R D Ã O
   2ª TURMA
  LCP/UA/AZ

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. AUXILIAR DE ENFERMAGEM – O fato de o empregado não possuir diploma de profissionalização é impeditivo do direito à equiparação salarial, pois, tratando-se de profissão regulamentada como a de auxiliar de enfermagem, em que a lei exige, para o exercício, título profissional, não há como conceder equiparação salarial a atendente de enfermagem, ante a presunção de que esta última não possui as mesmas qualidades técnicas do paradigma. 
Recurso conhecido e não provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-441152/98.5, em que são Recorrentes ALZIRA ZEFERINA GOUVEIA PASSOS E OUTRA e Recorrida SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE.

R E L A T Ó R I O

O E. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pelo Acórdão de fls. 191/193, apreciando o Recurso Ordinário da Reclamada, entendeu por lhe dar provimento parcial para excluir da condenação a equiparação salarial pleiteada, bem como as diferenças daí resultantes.
Inconformada, recorre de revista a Autora pelas razões de fls. 195/206, com fulcro na alínea “a” do art. 896 consolidado, objetivando a reforma do julgado recorrido no que tange à equiparação salarial.
Despacho de admissibilidade à fl. 252.
Contra-razões oferecidas às fls. 253/260.
Os presentes autos não foram enviados ao D. Ministério Público do Trabalho para a emissão de parecer.

V O T O

O Recurso é próprio, tempestivo e subscrito por advogado regularmente habilitado (fl. 142).

1 – EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ATENDENTE DE ENFERMAGEM.
    AUXILIAR DE ENFERMAGEM
1.1 - CONHECIMENTO
Entendeu o E. Regional que, embora as testemunhas tenham demonstrado que eram iguais as funções exercidas pelas Reclamantes e pela paradigma indicada, na prática, é impossível que ocorra igualdade no desempenho das tarefas por elas executadas, diante da constatação de que uma tem formação técnica superior à outra, que detém, apenas, conhecimentos de ordem prática.
Aduziu que o conhecimento teórico mais profundo, adquirido no curso de especialização a que se submeteu, faz com que a paradigma exerça a função com melhor produtividade e perfeição técnica em relação à que não é portadora de diploma profissional.
Acresce, por fim, que a Lei nº 7.498/86 limita o exercício da atividade de auxiliar de enfermagem àqueles que possuam habilitação legal, adquirida por meio da conclusão do curso regular, ministrado pelo COREN. É, também, óbvio que aquelas tarefas do dia a dia possam ser desempenhadas pela obreira não diplomada, mas quando surgem situações que exijam conhecimentos teóricos, somente aquelas profissionais que tenham a habilitação técnica profissional terão condições de adotar providências adequadas e tomar decisões corretas sem colocar em risco a saúde de um paciente.
Em suas razões, as Recorrentes acostam o aresto de fl. 198, que, analisando hipótese semelhante, onde figura a mesma Recorrida, externa entendimento no sentido de que não retira o direito à equiparação salarial o simples fato de a Reclamante não possuir certificado de habilitação expedido pelo COREN/MG, sendo relevante apenas o efetivo exercício da função de auxiliar de enfermagem, tal como a paradigma indicada.
Pela sua especificidade o aresto indicado credencia o conhecimento do Recurso.
Conheço.

1.2 – MÉRITO
Razão não assiste às Reclamantes.
A exigência de curso de formação, para o exercício das funções de auxiliar de enfermagem, constitui exigência legal necessária ao desempenho eficiente e regular dessa atividade, e a ausência desse requisito não representa mera irregularidade formal. Assim, para efeito de equiparação salarial, tanto no aspecto qualitativo como no quantitativo, não se pode dar igual valor ao trabalho do empregado que possui formação teórica exigida em lei para o exercício da profissão de auxiliar de enfermagem, caso da paradigma, quando comparado com quem não a tem, caso das Reclamantes, ante a falta dos requisitos estabelecidos no art. 461, § 2º, da CLT. Além disso, a Lei nº 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem, dispõe em seu artigo 2º que: 
"A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício." 
É certo que a Lei nº 7.498/86 excepciona a necessidade de qualificação técnica, quando permite que as atividades elementares de enfermagem sejam executadas por pessoal sem formação específica regulada em lei, desde que sob orientação e supervisão de enfermeiro (arts. 23 e 15). Todavia, essa exceção não equipara quem desenvolve tais atividades a um auxiliar de enfermagem.
Assim, conceder às Reclamantes o direito ao percebimento dos mesmos salários a que fazem jus os auxiliares de enfermagem implica ofensa a texto legal expresso, por se tratar de profissão regulamentada, em que se exige para o seu exercício habilitação e inscrição no Conselho Regional de Enfermagem.
Por todo o exposto, mantenho a v. Decisão regional e nego provimento ao Recurso.

I S T O  P O S T O:

ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe provimento.
Brasília, 05 de junho de 2002.

JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
Presidente e Relator